(DOC. VP 146.5381.9001.2900)

STJ. Processual penal. Homicídio simples tentado. Condenação. Pleito de redimensionamento da pena. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violaç�

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