(DOC. VP 172.5330.4001.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Lei complementar municipal 05/1992. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no AREsp 483.083/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015. 2. A aposentadoria do recorrente foi concedida com base na Le

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