TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 221/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.6400)
Recurso de revista. Indicação expressa do dispositivo violado. Necessidade. CLT, art. 896.
«A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.»
Jurisprudência - Súmula 221/TST