Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos os embargos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de nova perícia. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento.
«1. A manifestação do Tribunal de origem em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. 2. VALOR DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso dos autos, a parte agravante não indica dispositivo constitucional que entende violado, o que inviabiliza o processamento do recurso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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104 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CLT, art. 896, § 2º O Recurso de Revista está desfundamentado, uma vez que não indica violação a dispositivo constitucional, na forma do CLT, art. 896, § 2º . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Publicação de informações. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece conhecimento. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento reconhecido pelo tribunal de extra petita origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem anulou parcialmente a sentença por reconhecer que tinha havido julgamento, uma vez que a regularização fundiária fora extra petita determinada sem pedido expresso das partes. O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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109 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o comércio de entorpecentes. Condenação. Revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal de piso. Respinadmitido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Jurisprudência. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Campo de abrangência do dispositivo de Lei tido por violado. Razões recursais logicamente dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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111 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Incidência. Violação dos arts. 57, §§ 1º e 5º, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Descabimento de análise, em recurso especial, de violação a dispositivo constitucional.
«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca que seja reconhecida a não incidência do fator previdenciário no período especial trabalhado. ... ()
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112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei de armas. Ausência de provas para a condenação. Provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Prova efetiva do risco. Prescindibilidade. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF. Agravo regimental desprovido.
I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando- se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/03/2017). ... ()
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113 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Análise em sede especial. Inviabilidade.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 6º e 46 do CDC. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«I - Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo CP, CP, art. 112, I. ... ()
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117 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual e privado. Violação a dispositivo constitucional. Competência não afeta ao STJ. Vício do acórdão recorrido. Higidez. Sentença extra petita. Negativa. Conclusão alcançada pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões relativas pelas quais se aplicou a Sumula 182/STJ ao agravo regimental. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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123 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida em sede de recurso especial. 2) nulidades. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3) violação ao CP, art. 59. Recurso especial prejudicado por anterior julgamento de habeas corpus. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do STF. ... ()
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124 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida em sede de recurso especial. 2) nulidades. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3) violação ao CP, art. 59. Recurso especial prejudicado por anterior julgamento de habeas corpus. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de rejeição pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva (ausência de interesse de agir do órgão acusador). Respinadmitido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 438/STJ. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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126 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Análise de violaçaõ a dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual violação a dispositivo constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... ()
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127 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Julgamento com base no substrato fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Homicídio simples. Sentença de pronúncia. Pleito de desclassificação. Respinadmitido. ARespnão provido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação à dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento em conformidade com o Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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131 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame do recurso especial. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.
«1 - Da leitura do despacho de inadmissibilidade, observo que o recurso especial foi inadmitido na origem, em face da incidência da Súmula 7/STJ e por não ser a via adequada para a análise de violação a dispositivo constitucional. ... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões relativas à inexistência negativa de prestação jurisdicional, impossibilidade de imputação de pagamento e ausência de prequestionamento da questão da coisa julgada. ... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização. Conclusão do tribunal de origem de que houve descumprimento contratual. Dever de indenização imposto ao agravante. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Interpretação do contrato. Súmula 5/STJ. 3. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. 4. Recurso improvido.
«1. Constatado que a conclusão acerca da responsabilidade do agravante em ressarcir o agravado decorreu de minuciosa análise dos elementos de prova contidos nos autos e de detido exame do contrato firmado entre as partes, aferir se houve contrato de empreitada ou de subempreitada, infirmando o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Do mesmo modo, avaliar se o contrato foi mal interpretado, tal como alegado, esbarra no enunciado 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Análise de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Defeitos. Tanques de armazenagem de combustível. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A reforma do acórdão recorrido, seja no tocante ao reconhecimento de defeito nos tanques (CPC, art. 333, I), seja em relação ao afastamento da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), demandaria o reexame de provas, o que é vedada Súmula 7/STJ.... ()
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139 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade nesta sede recursal. Não impugnação à argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Apontada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Responsabilidade do titular do cartório à época dos fatos. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.
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142 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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143 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/3/2017). ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria da competência do STF, consoante a CF/88, art. 102. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviabilidade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Arts. 80 da Lei 5.194/1966 e 1º do Decreto-lei 968/69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se pode analisar alegação de ofensa a norma constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... ()
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