(DOC. VP 173.4252.6002.9500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo CP, CP, art. 112, I. II - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a ac

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