(DOC. VP 250.4290.6104.8215)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento reconhecido pelo tribunal de extra petita origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem anulou parcialmente a sentença por reconhecer que tinha havido julgamento, uma vez que a regularização fundiária fora extra petita determinada sem pedido expresso das partes. O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivo

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