(DOC. VP 155.4151.9003.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote