(DOC. VP 203.7604.9010.9100)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida em sede de recurso especial. 2) nulidades. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3) violação ao CP, art. 59. Recurso especial prejudicado por anterior julgamento de habeas corpus. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do STF. 2 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também p

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