(DOC. VP 136.8045.7003.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual e privado. Violação a dispositivo constitucional. Competência não afeta ao STJ. Vício do acórdão recorrido. Higidez. Sentença extra petita. Negativa. Conclusão alcançada pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido.»

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