(DOC. VP 241.1131.2899.1947)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Análise de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional. 2 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 3 - «A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se conf

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