(DOC. VP 174.1631.3001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Publicação de informações. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece conhecimento. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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