(DOC. VP 210.5111.1738.6117)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. 635.459/MG/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORO

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