(DOC. VP 212.2653.8002.3000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade nesta sede recursal. Não impugnação à argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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