(DOC. VP 200.4280.8003.7800)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Análise em sede especial. Inviabilidade.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da c

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