(DOC. VP 176.8023.2001.3200)

STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame do recurso especial. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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