(DOC. VP 147.8635.1005.6100)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões relativas pelas quais se aplicou a Sumula 182/STJ ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Este Superior Tribunal de Justiça não é competente, em sede de recurso especial, para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. Ex

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