(DOC. VP 141.6043.4002.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. Exegese do CF/88, art. 105. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se in

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