Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Arts. 619 e 620, § 2º, do CPP. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento.
«I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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203 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... ()
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204 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tribunal do Júri. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. AREsp não conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regimental que não ataca a decisão agravada.
1 - A decisão proferida pelo Relator não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Reexame de decisões anteriores. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício passível de correção. Declaratórios rejeitados.
«I - Nos termos d CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que inexiste na hipótese. ... ()
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207 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - CLT, art. 896, § 2º - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Da leitura do recurso de revista, constata-se que a parte, efetivamente, não cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, § 2º quanto à indicação de afronta a dispositivo constitucional. 2. A menção aos arts. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88 apenas nas razões de agravo de instrumento e de agravo interno configura inovação recursal inadmissível em sede extraordinária. 3. Por todo o exposto, não merece reparo a decisão agravada. Agravo interno desprovido.... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público de provas e títulos. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 2º da Lei Maior. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de arresto. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Alegado julgamento extra petita. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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212 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços de telecomunicações. Energia elétrica. Equiparação à industrialização. Creditamento de ICMS. Possibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.201.635/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de possibilidade de creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços por concessionárias de telecomunicações, cuja atividade seria equiparada à industrialização. ... ()
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213 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 135, III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de comodato. Reintegração de posse. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Negócio jurídico inválido. Nulidade. Imprescritibilidade.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Execução penal. Indulto. Pretensão vedada pelo Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. Violação a dispositivo constitucional. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que «o homicídio conserva seu caráter violento em vista do resultado, independentemente do modo de execução», encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo o réu sido condenado por crime de homicídio doloso, tal conduta enquadra-se no rol dos agentes condenados por delito cometido com «violência contra a pessoa», o que impede a concessão do indulto pleiteado, nos termos do disposto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. ... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Apontadas omissão, dúvida e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência do STF para análise de violação a dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 105. Razões recursais que não divisam a violação do dispositivo. Ausência de interposição de recurso extraordinário visando impugnar o fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Ausência de argumentação relativa à alegação de violação ao art. 2º § 4º da Lei 12.153/2009. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É vedada a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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219 - STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos, II, III e IV, da CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º. ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegada da polícia federal. Exame psicotécnico. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de citação da união para cumprimento de obrigação de fazer. Preclusão. Falta de prequestionamento.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de omissão e contradição do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegada da polícia federal. Exame psicotécnico. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de citação da união para cumprimento de obrigação de fazer. Preclusão. Falta de prequestionamento.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de omissão e contradição do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... ()
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222 - STJ. processual civil. Conselho profissional de engenharia. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência desta Corte. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Arts. 12 da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/1992 e 43 do CTN. Ausência de prequestionamento. Imposto de renda pessoa física. Diferenças salariais pagas em atraso. Juros de mora. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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225 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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226 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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227 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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228 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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229 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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230 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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231 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.... ()
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232 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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233 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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234 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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235 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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236 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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237 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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238 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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239 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impos sibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Manifestação quanto à todas as teses levantadas no parecer ministerial. Desnecessidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência mera pretensão de rejulgamento da causa. Alegada violação a dispositivo constitucional. Não cabe ao STJ se manifestar a respeito. Jurisprudência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência por analogia. Entendimento da decisão agravada mantida. Agravo interno parcialmente provimento apenas para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
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242 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Pedido de remoção para fortaleza. Indeferimento. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Infringência ao ECA, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do dissídio prejudicado. Agravo não provido.
1 - Caso em que o autor ajuizou na origem ação ordinária contra a União, objetivando anular ato administrativo que indeferiu a sua movimentação para a Escola de Aprendizes Marinheiros de Fortaleza. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quais quer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Curso de formação. Não cumprimento de período de serviço obrigatório. Indenização. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento na via especial.
«1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no REsp 1138575/RJ, relator Min. OG FERNANDES, DJe 31/5/2013) ... ()
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245 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Matéria decidida em anterior exceção de pré-executividade. Preclusão configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp 1267614/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011. ... ()
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246 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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248 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissões e contradições. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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