(DOC. VP 104.8990.2972.0613)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - CLT, art. 896, § 2º - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Da leitura do recurso de revista, constata-se que a parte, efetivamente, não cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, § 2º quanto à indicação de afronta a dispositivo constitucional. 2. A menção aos arts. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88 apenas nas razões de agravo de instrumento e de agravo interno configura inovação recursal inadmissível em sede extraordinária. 3. Por todo o exposto, não merece reparo a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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