(DOC. VP 210.8150.7808.9145)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de arresto. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Alegado julgamento extra petita. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote