(DOC. VP 147.0394.3000.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público de provas e títulos. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 2º da Lei Maior. 2. O Lei 8.666/1993, art. 3º tido por violado não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois o aludido diploma legal «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compr

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