(DOC. VP 141.6054.3003.4100)

STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Matéria decidida em anterior exceção de pré-executividade. Preclusão configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp 1267614/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011. 2. Não cabe ao STJ, n

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