(DOC. VP 241.1230.5875.4902)

STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos, II, III e IV, da CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º. , LV 2 - Correta a decisão impugnada ao consignar que o órgão colegiado regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu desnecessária a prova pericial para a resolução da hipótese vertente, de modo que a alteração das premissas adot

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