(DOC. VP 210.7131.1207.4863)

STJ. processual civil. Conselho profissional de engenharia. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência desta Corte. 2 - Conforme interativa jurisprudência do STJ, descabe a este Tribunal Superior analisar infringência a dispositivo constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - A Corte a qu

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