(DOC. VP 207.8432.9000.0400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Reexame de decisões anteriores. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício passível de correção. Declaratórios rejeitados.

«I - Nos termos d CPC/2015, CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, a arguida ofensa à segurança jurídica e a CF/88, art. 5º, XXXVI, referem-se ao acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.604.412, sob a sistemática do incidente de assunção de competência, cujo mérito não foi tratado nos Embargos de Dive

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