(DOC. VP 195.7255.6002.7600)

STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.522.729/RN/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. 1.495.699/CE/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. 1.449.523/RS/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. II - Não compete ao STJ a apreciação de violações de dispositivos constitucionais. III - Recurso especial parcialme

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