(DOC. VP 140.0931.8002.4700)

STJ. Administrativo. Concurso público. Delegada da polícia federal. Exame psicotécnico. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de citação da união para cumprimento de obrigação de fazer. Preclusão. Falta de prequestionamento.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de omissão e contradição do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. 2. Matéria não apreciada no Tribunal a quo (julgamento extra petita) não pode ser examinada em recurso especial, mesmo com a interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar violação a dispositi

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