(DOC. VP 146.3801.2000.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência do STF para análise de violação a dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 105. Razões recursais que não divisam a violação do dispositivo. Ausência de interposição de recurso extraordinário visando impugnar o fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Ausência de argumentação relativa à alegação de violação ao art. 2º § 4º da Lei 12.153/2009. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedada a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não se divisa a alegada violação ao CPC/1973, art. 105, uma vez que a afirmação do recorrente de que o juiz a quo tem o poder de determinar a reunião de ações conexas está no mesmo sentido do que decidiu o Tribunal de origem e em contradição com a afirmação de que agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao extinguir o processo sem

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