(DOC. VP 210.8170.7430.5807)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Apontadas omissão, dúvida e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - «A teor da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, constitui ônus da parte impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não se verifica na espécie» (AgRg no Ag 1.048.766/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 05/03/2012) . 3 - O STJ não é

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