Jurisprudência sobre
violacao a dispositivo constitucional
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de precatórios do ipergs com créditos do estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: REsp 1340799/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no REsp 1238247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2012 e AgRg no AREsp 42.165/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012. ... ()
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352 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento no âmbito do apelo especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de suplementação de aposentadoria. Extensão de vantagens pecuniárias ou reajustes salariais. Incompatibilidade. Princípio do mutualismo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC, art. 543-C Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. 1- a jurisprudência da Primeira Seção é no sentido de se aplicar às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo trienal constante do art. 206, § 3º, V, do cc. 2- matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial repetitivo 1.251.993/PR rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 19/12/2012). 3. Não cabe ao STJ analisar, ainda que para fins de prequestionamento, na via especial, suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4- agravo regimental improvido.
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355 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Recolhimento das contribuições. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o Superior... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. 3. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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358 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. art. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, somente caberá a interposição de recurso de revista em fase de execução de sentença na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Contudo, no caso dos autos, observa-se que o recurso de revista do executado se funda apenas em alegação de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial. Logo, ao seu processamento incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida em sede de recurso especial. 2) atipicidade da conduta. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 283. Execução provisória da pena. Descabimento. Mudança de entendimento no STF. 4) inovação recursal. Não cabimento. Habeas corpus de ofício. Descabido. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do STF. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973. art. 535 rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Prisão cautelar. Posterior absolvição por falta de provas. Dano moral. Não configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «No caso, não vislumbro qualquer abuso ou ilegalidade na prisão do recorrente, tampouco erro judiciário, mormente porque, como já explicitado, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada, tendo sido decretada com base em elementos que convenceram o magistrado da necessidade da providência. (fl. 311, e/STJ) A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Omissão. Reconhecida, sem efeito infringente. Alegação de dissídio pretoriano no tocante a interpretação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Embargos acolhidos, sem efeitos moficativos.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Matéria devidamente examinada. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Matéria devidamente examinada. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Matéria devidamente examinada. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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367 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Suspensão condicional do processo. Fatos apurados anteriores ao período de suspensão. Irrelevância. Revogação do benefício. Beneficiário processado no curso do período de prova. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Recebimento como agravo regimental. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Dispositivos violados. Indicação. Ausência.
1 - Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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369 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Questões levantadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Alegada nulidade da execução. Inviabilidade. Requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 preenchidos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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371 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Prestação de serviços de telecomunicações. Equiparação. Industrialização. Possibilidade. Recurso repetitivo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.201.635/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de possibilidade de creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços por concessionárias de telecomunicações, cuja atividade seria equiparada à industrialização. ... ()
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372 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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373 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso e special. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar óbice procedimental próprio do recurso especial. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria. Utilização de inquéritos e processos em andamento para considerar negativa a conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Contumácia delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
I - Não se insere no rol de competências do STJ a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, s a, da CF/88). ... ()
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379 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desaposentação, para obter benefício mais vantajoso, ou, alternativamente, de restituição das contribuições vertidas após a inativação. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 341. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional, na via do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da urv. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alínea «b do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão com base em legislação local e contexto fático. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Exame de violação a dispositivo constitucional. Descabimento.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Produção de prova pericial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Inconformismo do Ministério Público. Respnão admitido. ARespnão provido. Alegada omissão e erro de direito. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal de piso. Respnão admitido. ARespnão provido. Pleito de alteração do regime prisional. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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386 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Invocação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/1995, art. 33. Cumprimento de sentença. Limites. Não-incidência permanente. Impossibilidade.
«1. Fica afastado o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, diante da impossibilidade do exame da violação de normas constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação das atribuições do Supremo Tribunal Federal - STF através da via própria que é o recurso extraordinário. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução. Imóvel arrematado em hasta pública. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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388 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissões. Inexistência. Pretensão de discussão da matéria de mérito que sequer restou examinada por óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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389 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda. Violação ao art. 535. Esclarecimento sobre qual o precedente invocado no acórdão. Ausência de omissão. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1.002.932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88. Descabimento dos aclaratórios para obter cópia de acórdão de outro processo. Exame da violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao CPC, art. 535, o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Denunciação à lide. Violação aos arts. 70, II, 125, II, 130 e 535, II, do CPC. Discussão genérica. Incidência da súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo não provido.
1 - Deve ser aplicada ao caso a Súmula 284/STF, uma vez que a agravante, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado os arts. 70, II, 125, II, 130, e 535, II, todos do CPC, não demonstrou no que consistiria tal contrariedade, apresentando discussão genérica sobre o assunto, inviabilizando, assim, o conhecimento no ponto do recurso.... ()
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392 - STJ. Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.agravo regimental não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Defesa pugna pela impronúncia por legítima defesa. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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396 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Citação por edital. Validade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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397 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. A respeito da afronta a artigo da Constituição de 1969, em que aduz prevalecer a legislação municipal sobre a estadual, esclareço que esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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398 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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400 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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