(DOC. VP 160.8352.8003.5400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice cont

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