(DOC. VP 241.1050.5707.2353)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda. Violação ao art. 535. Esclarecimento sobre qual o precedente invocado no acórdão. Ausência de omissão. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1.002.932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88. Descabimento dos aclaratórios para obter cópia de acórdão de outro processo. Exame da violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao CPC, art. 535, o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Não procede a alegação de omissão sobre estar ou não sendo aplicado no acórdão o julgado da Corte Especial no EREsp. 644.736/PE/STJ, pois a fundamentação da decisão é cristalina, com a expressa menção aos prec

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