(DOC. VP 250.6261.2160.4275)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Recolhimento das contribuições. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa a

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