(DOC. VP 210.8080.4408.5955)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desaposentação, para obter benefício mais vantajoso, ou, alternativamente, de restituição das contribuições vertidas após a inativação. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 341. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional, na via do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora agravante em face do INSS, objetivando renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição, de que é titular, para obter novo benefício, mais vantajoso, mediante o cômputo das contribuições que lhe foram posteriores, ou, alternativamente, caso não deferida a desaposentação, requer a restituição integral da

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