(DOC. VP 195.8520.6005.2100)
STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da urv. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão com base em legislação local e contexto fático. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Exame de violação a dispositivo constitucional. Descabimento.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - In casu, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento
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