(DOC. VP 201.5974.9001.9300)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida em sede de recurso especial. 2) atipicidade da conduta. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 283. Execução provisória da pena. Descabimento. Mudança de entendimento no STF. 4) inovação recursal. Não cabimento. Habeas corpus de ofício. Descabido. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do STF. 2 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - O STF assentou a constitucionalidade do CPP, art. 283 em 7/11/19, razão pela qual decisões anteriores que permitiam a execução provisória da pena fundada no esgotamento das instâncias ordiná
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