(DOC. VP 210.7131.0213.6461)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, em sede de agravo regimental, a parte embargante não impugnou a decisão monocrática no ponto em que concluiu-se pela a ausência de prequestionamento da tese levantada acerca da necessidade

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