(DOC. VP 200.3250.0006.3200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento no âmbito do apelo especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de suplementação de aposentadoria. Extensão de vantagens pecuniárias ou reajustes salariais. Incompatibilidade. Princípio do mutualismo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracte

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