(DOC. VP 136.4034.9001.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de precatórios do ipergs com créditos do estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: REsp 1340799/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no REsp 1238247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2012 e AgRg no AREsp 42.165/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012. 2. Não compete ao Supe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote