(DOC. VP 230.9041.0574.3269)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Produção de prova pericial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao STJ a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote