(DOC. VP 111.3571.6000.3500)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. A respeito da afronta a artigo da Constituição de 1969, em que aduz prevalecer a legislação municipal sobre a estadual, esclareço que esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.»

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