(DOC. VP 240.4161.2191.8897)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que a constituição de novos patronos, na oportunidade da interposição do agravo regimental, não se mostra hábil para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito do recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade, porquan

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