(DOC. VP 220.6301.2358.1128)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Citação por edital. Validade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 3 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.0

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