(DOC. VP 210.8170.4389.4667)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Matéria devidamente examinada. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi devidamente analisada e aplicou-se entendimento recentemente

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