(DOC. VP 134.0910.7000.8100)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Manifestação quanto à todas as teses levantadas no parecer ministerial. Desnecessidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositi

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