(DOC. VP 166.5220.0007.2700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de preque

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