(DOC. VP 210.8170.7105.4689)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - O STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. Exegese da CF/88, art. 105. 3 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 4 - Embargos de

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