(DOC. VP 211.2030.9480.1852)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria da competência do STF, consoante a CF/88, art. 102. 2 - Para a caracterização de alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RI

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