(DOC. VP 250.4290.6776.8520)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Análise de violaçaõ a dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual violação a dispositivo constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constituci

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