(DOC. VP 241.0260.7183.1868)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inventário. Estrangeiro. Violação a dispositivo constitucional. Incabível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. II - Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese segundo os dispositivos legais em questão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Agravo re

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